Parecer - Parecer nº 163/2023 de 18/09/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 239 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 163/2023
Data
18/09/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral