Parecer - Parecer nº 158/2023 de 06/09/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 234 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 158/2023
Data
06/09/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral