Parecer - Parecer nº 150/2023 de 30/08/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 150/2023
Data
30/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral