Parecer - Parecer nº 049/2021 de 06/05/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 049/2021
Data
06/05/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral