Parecer - Parecer nº 147/2023 de 21/08/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 147/2023
Data
21/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral