Parecer - Parecer nº 146/2023 de 21/08/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 206 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 146/2023
Data
21/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral