Parecer - Parecer nº 143/2023 de 09/08/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 143/2023
Data
09/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral