Parecer - Parecer nº 128/2023 de 22/06/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 128/2023
Data
22/06/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral