Parecer - Parecer Jurídico 155/2020 de 04/12/2020 por Consultoria Jurídica (Ofício Executivo nº 1605 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 155/2020

Data

04/12/2020

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação