Parecer - Parecer nº 124/2023 de 12/06/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 174 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 124/2023
Data
12/06/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral