Parecer - Parecer nº 123/2023 de 12/06/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 123/2023
Data
12/06/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral