Parecer - Parecer nº 042/2021 de 29/04/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 042/2021
Data
29/04/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral