Parecer - Parecer nº 114/2023 de 26/05/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 114/2023
Data
26/05/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral