Parecer - Parecer nº 113/2023 de 22/05/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 113/2023
Data
22/05/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral