Parecer - Parecer nº 1092023 de 18/05/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 141 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 1092023

Data

18/05/2023

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação