Parecer - Parecer nº 102/2023 de 05/05/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 102/2023
Data
05/05/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral