Parecer - Parecer nº 93/2023 de 27/04/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 93/2023
Data
27/04/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral