Parecer - Parecer nº 86/2023 de 17/04/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 86/2023
Data
17/04/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral