Parecer - Parecer nº 084/2023 de 10/04/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 084/2023
Data
10/04/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral