Parecer - Parecer nº 083/2023 de 04/04/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 083/2023
Data
04/04/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral