Parecer - Parecer nº 071/2023 de 17/03/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 071/2023
Data
17/03/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral