Parecer - Parecer nº 061/2023 de 16/03/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 061/2023
Data
16/03/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral