Parecer - Parecer nº 059/2023 de 03/03/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 059/2023
Data
03/03/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral