Parecer - Parecer nº 044/2023 de 27/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/2023
Data
27/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral