Parecer - Parecer nº 033/2023 de 16/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 033/2023
Data
16/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral