Parecer - Parecer nº 028/2023 de 13/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 028/2023
Data
13/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral