Parecer - Parecer nº 027/2023 de 13/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 027/2023
Data
13/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral