Parecer - Parecer nº 023/2023 de 10/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 023/2023
Data
10/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral