Parecer - Parecer nº 021/2023 de 03/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/2023
Data
03/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral