Parecer - Parecer nº 019/2023 de 27/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 019/2023
Data
27/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral