Parecer - Parecer nº 015/2023 de 26/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 015/2023
Data
26/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral