Parecer - Parecer nº 012/2023 de 23/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 218 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/2023
Data
23/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral