Parecer - Parecer nº 008/2023 de 20/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 237 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 008/2023
Data
20/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral