Parecer - Parecer nº 005/2023 de 20/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 005/2023
Data
20/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral