Parecer - Parecer nº 006/2020 de 05/02/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 006/2020
Data
05/02/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral