Parecer - Parecer nº 232-A/2022 de 19/12/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 204 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 232-A/2022
Data
19/12/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral