Parecer - Parecer nº 226/2022 de 12/12/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 234 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 226/2022
Data
12/12/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral