Parecer - Parecer nº 222/2022 de 09/12/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 202 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 222/2022
Data
09/12/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral