Parecer - Parecer nº 219/2022 de 08/12/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 227 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 219/2022
Data
08/12/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral