Parecer - Parecer nº 199/2022 de 29/11/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 199/2022
Data
29/11/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral