Parecer - Parecer nº 202/2022 de 25/11/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 215 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 202/2022
Data
25/11/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral