Parecer - Parecer nº 191/2022 de 07/11/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 201 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 191/2022
Data
07/11/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral