Parecer - Parecer nº 189/2022 de 28/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 197 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 189/2022
Data
28/10/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral