Parecer - Parecer nº 187/2022 de 24/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 192 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 187/2022
Data
24/10/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral