Parecer - Parecer nº 185_2022 de 24/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 185_2022

Data

24/10/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral