Parecer - Parecer nº 1692022 de 14/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 1692022
Data
14/10/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral