Parecer - Parecer nº 168/2022 de 06/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 168/2022
Data
06/10/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral