Parecer - Parecer nº 034/2020 de 31/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 034/2020
Data
31/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral