Parecer - Parecer nº 033/2020 de 31/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 033/2020
Data
31/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral