Parecer - Parecer nº 160/2022 de 29/09/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 163 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 160/2022
Data
29/09/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral